Prorácio divulga Programa ADAPTAR microempresas

Prorácio divulga Programa ADAPTAR microempresas

O Programa ADAPTAR, regulado pelo Decreto-Lei n.° 20-G/2020, de 14 de maio, o qual cria o “Sistema de incentivos à adaptação da atividade das microempresas ao contexto da pandemia de Covid-19”, foi divulgado pela Prorácio – Consultoria e Gestão, Lda.

Entretanto, foi já publicado, no dia 15 de maio de 2020, o aviso para a apresentação de candidaturas de microempresas ao Programa ADAPTAR.

Pelo que a Prorácio deixa, a seguir, um resumo do referido aviso, destacando os seguintes aspetos:

Área geográfica de aplicação

O presente aviso tem aplicabilidade em todo o território do continente.

Âmbito setorial

Todos os setores de atividade, incluindo comércio e serviços, alojamento, restauração, indústria e transportes, com exclusão dos setores de pesca e aquicultura, produção agrícola primária e florestas, transformação e comercialização de produtos agrícolas, atividades financeiras e de seguros, defesa, lotarias e outros jogos de aposta.

Condiçõs específicas do aviso – beneficiários e projetos

 Os projetos a apoiar têm de cumprir os critérios de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, designadamente:

• O beneficiário tem de estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;

• O beneficiário tem de dispor de contabilidade organizada;

• Obter o estatuto de microempresa (certificado eletrónico emitido pelo IAPMEI) em como emprega menos de 10 pessoas e tem um volume de negócios anual ou balanço total não superior a dois milhões de euros;

• Ter, ou poder assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, que dispõe de situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

• O projeto tem de ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesas elegíveis não inferior a €500 e não superior a €5.000;

• O projeto tem de ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.

Despesas elegíveis

 São elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020:

• Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público, nomeadamente, máscaras, luvas, viseiras e outros;

• Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;

• Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;

• Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;

• Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regime de software as a servisse, criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

• Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de lay out de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente instalação de portas automáticas, instalação de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

• Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

• Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

• Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços.

Despesas não elegíveis

• Trabalhos da empresa para ela própria;

• Aquisição de bens em estado de uso.

Taxa de financiamento dos projetos e pagamentos

• Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável (fundo perdido), sendo aplicada uma taxa de apoio de 80% sobre o tal das despesas consideradas elegíveis até um patamar máximo de €5.000 e mínimo de €500;

• Com a confirmação pelo beneficiário da aceitação do termo da decisão no Balcão 2020, é pago, automaticamente, um adiantamento de 50% do incentivo aprovado;

• O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data da conclusão do projeto, sendo o montante de incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e certificada pelo contabilista certificado.

Apresentação das candidaturas

 A apresentação das candidaturas é efetuada após registo prévio da empresa no Balcão 2020 e através de submissão no Balcão 2020 do formulário eletrónico simplificado e disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às Empresa do PT2020.

São estes os principais aspetos a ter em linha de conta na candidatura das microempresas ao Programa ADAPTAR. No entanto, existem outros de natureza operacional que também são importantes, mas que devem ser vistos de forma casuística.

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Do mesmo Autor: Bruno Castanheira

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