Tributação Autónoma:  o que mudou em Abril de 2020

Tributação Autónoma:  o que mudou em Abril de 2020

Introduzida no contexto da reforma fiscal de 2001 com o objetivo de combater fraudes e a evasão fiscal, a Tributação Autónoma é uma tributação adicional que se aplica sobre determinados gastos que não estejam diretamente relacionados com o atividade de cada empresa, como por exemplo: Despesas de representação; Ajudas de custo; Encargos com viaturas (seguros, combustíveis, manutenção, etc.)
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Despesas não documentadas
Estas despesas são sempre taxadas, ou seja, não estão dependentes do facto de a empresa apresentar lucro ou prejuízo. Existe sim uma penalização de 10% nas taxas caso a empresa apresente um prejuízo fiscal (exceto no período de tributação de início de actividade e no seguinte).

Como se calcula a Tributação Autónoma?
Os vários tipos de Despesas e Encargos sujeitos a esta tributação adicional estão enquadrados em diferentes taxas, conforme o disposto no Artigo 88.º do Código do IRC (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).

Sendo um tema que interessa e afecta directamente as empresas, é importante que estas estejam atentas a cada Orçamento de Estado, de modo a perceber se existiram alterações a este nível de tributação – o que sucedeu neste ano civil.

Importante referir que os valores que servem de base ao cálculo da Tributação Autónoma devem estar discriminados na contabilidade de cada entidade, em rubricas específicas de Gastos do período em questão, de forma a que possibilite o preenchimento do Quadro 13 da Declaração de Rendimentos – Modelo 22 do IRC.

Quais as alterações em vigor a partir de Abril de 2020?
São três as grandes alterações na área da Tributação Autónoma introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2020, e que entraram em vigor a 1 de Abril. Designadamente:

1 – A aplicação da taxa de tributação autónoma de 10% aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, de mercadorias, motos e motociclos, com custo de aquisição inferior a 27.500€ (ao invés do limite anterior de 25.000€). Consequentemente, a taxa de tributação autónoma de 27,5% aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, de mercadorias, motos e motociclos passou a aplicar-se às despesas entre os 27.500€ e os 35.000€ (ao invés do intervalo anterior entre os 25.000€ e os 35.000€);

2 – As viaturas ligeiras de passageiros movidas a gases de petróleo liquefeito (GPL) deixaram de beneficiar de redução das taxas, passando agora a estar sujeitas às taxas gerais de Tributação Autónoma;

3 – A taxa de agravamento de 10 pontos percentuais que é aplicada quando as entidades apuram prejuízo fiscal deixa de ser aplicável no período de tributação de início de actividade e no período seguinte.

A Tributação Autónoma, como medida que na sua essência pretende penalizar determinadas despesas não relacionadas com a produção de cada entidade, tem sido também utilizada para incentivar algumas práticas – de que é exemplo a menor tributação de viaturas híbridas plug-in, ou mesmo a isenção dos veículos elétricos, em comparação com as restantes viaturas.

Como em muitas outras áreas, estar informado (sobre toda a sua atividade, sobre o mercado e sobre as taxas de tributação autónoma) é fundamental para a cada momento conseguir tomar a melhor decisão tendo em vista o crescimento do seu negócio.

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João Vieira

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