Comunicação eletrónica de inventários obrigatória

01 - Comunicação-eletrónica

Com o Orçamento de Estado para 2015 passou a ser obrigatório a comunicação eletrónica de inventários, através de um ficheiro informático até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte ao da atividade.

Esta obrigatoriedade surge, no seguimento das comunicações eletrónicas dos elementos das faturas e dos documentos de transporte, como mais uma arma no combate à fraude e à evasão fiscal.

Colocamos aqui algumas respostas às perguntas mais frequentes:

  • Quem está obrigado a comunicar os inventários?
    As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada.
  • Qual é o prazo para fazer a comunicação eletrónica dos inventários?
    A comunicação à AT deverá ser efetuada até 31 de Janeiro do ano seguinte. Assim, as pessoas singulares ou coletivas abrangidas por esta obrigação devem comunicar a sua situação final de inventário de 2020 até 31 de Janeiro de 2021. Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuado até ao final do primeiro mês seguinte ao termo desse período.
  • O que terá que ser comunicado?
    Deverão ser comunicadas as quantidades disponíveis em stock de cada artigo, ou seja, mercadorias, matérias-primas, subsidiárias e de consumo, produtos acabados e intermédios, subprodutos, desperdícios e refugos, e produtos e trabalhos em curso.
  • Como deve ser efetuada a comunicação?
    Por transmissão eletrónica de dados no portal da AT, nomeadamente através da submissão de um ficheiro xml cuja estrutura foi definida pela AT ou, em alternativa, através de um ficheiro csv.
  • Onde posso consultar esta informação?
    As alterações legislativas podem ser consultadas na Proposta de Lei n.º 254/XII artigo 217.º e artigo 218.º. Os formatos e procedimentos definidos pela AT para comunicação dos inventários estão disponíveis no respetivo portal das finanças aqui.

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João Vieira

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