{"id":18285,"date":"2021-01-22T08:00:07","date_gmt":"2021-01-22T08:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/?p=18285"},"modified":"2021-01-21T19:10:25","modified_gmt":"2021-01-21T19:10:25","slug":"apoios-do-governo-as-empresas-em-confinamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/apoios-do-governo-as-empresas-em-confinamento\/","title":{"rendered":"Apoios do Governo \u00e0s empresas em confinamento"},"content":{"rendered":"<p><strong><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-18286 size-full\" src=\"https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Apoios-do-Governo.jpg\" alt=\"01 - Apoios-do-Governo\" width=\"1024\" height=\"581\" srcset=\"https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Apoios-do-Governo.jpg 1024w, https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Apoios-do-Governo-300x170.jpg 300w, https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Apoios-do-Governo-150x85.jpg 150w, https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Apoios-do-Governo-768x436.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/strong><\/p>\n<p><strong>Publicamos a seguir as medidas disponibilizadas pelo Governo Portugu\u00eas atendendo ao Confinamento e Teletrabalho Obrigat\u00f3rio para a maioria das empresas a operarem em Portugal.<\/strong><\/p>\n<p>Assim, chamamos a aten\u00e7\u00e3o para as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>O regime de lay-off simplificado, est\u00e1 dispon\u00edvel para as empresas sujeitas ao dever de encerramento de instala\u00e7\u00f5es legalmente determinado, presentemente pelo Decreto n\u00ba 3-A\/2021, de 14 de Janeiro, \u00a0enunciadas no anexo I deste decreto.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nas situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de contrato de trabalho, o trabalhador tem direito uma compensa\u00e7\u00e3o retributiva correspondente a 100% da sua retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida, com o limite de 3xRMMG.<\/p>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Seguran\u00e7a Social suporta o valor de 70% de 2\/3 da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida de cada trabalhador abrangido, e a entidade empregadora os restantes 30%, sendo aquele apoio aumentado no estritamente necess\u00e1rio de modo a assegurar a remunera\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida do trabalhador, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 3xRMMG.<\/p>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o retributiva \u00e9 atribu\u00edda na medida do estritamente necess\u00e1rio para, conjuntamente com a retribui\u00e7\u00e3o de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante m\u00ednimo de 2\/3 da remunera\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida do trabalhador, ou o valor da Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu per\u00edodo normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.<\/p>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A compensa\u00e7\u00e3o retributiva \u00e9 aumentada no estritamente necess\u00e1rio de modo a assegurar a remunera\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida do trabalhador, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 3xRMMG, sendo este acr\u00e9scimo suportado pela Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deve apresentar requerimento atrav\u00e9s de formul\u00e1rio online, dispon\u00edvel na Seguran\u00e7a Social Direta, no menu Emprego, op\u00e7\u00e3o Layoff.<\/p>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O requerimento deve ser acompanhado de listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos que deve ser preenchida atrav\u00e9s do template disponibilizado na mesma p\u00e1gina do formul\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deve registar\/alterar o IBAN na Seguran\u00e7a Social Direta, para que a Seguran\u00e7a Social possa proceder ao pagamento dos apoios \u00e0 entidade empregadora. Se n\u00e3o registar o IBAN o requerimento ser\u00e1 rejeitado.<\/p>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deve dar, previamente, o consentimento ao Instituto da Seguran\u00e7a Social (ISS) para a consulta da situa\u00e7\u00e3o fiscal no site da Autoridade Tribut\u00e1ria, em <a href=\"https:\/\/www.portaldasfinancas.gov.pt\/at\/html\/index.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.portaldasfinancas.gov.pt<\/a> (NIF do ISS: 505 305 500).<\/p>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O empregador pode optar por reduzir temporariamente os per\u00edodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho. Tendo ao mesmo tempo trabalhadores com redu\u00e7\u00e3o e trabalhadores com suspens\u00e3o.<\/p>\n<p>\u25e6\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, quer durante os per\u00edodos em que \u00e9 benefici\u00e1rio de apoios, quer nos 60 dias seguintes, o empregador fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer trabalhadores da empresa.<\/p>\n<p>As empresas em Lay-off simplificado podem reduzir o PNT de todos ou alguns trabalhadores, devendo comunicar-lhes, por escrito, a percentagem de redu\u00e7\u00e3o por trabalhador e o per\u00edodo previs\u00edvel da mesma, depois de audi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos trabalhadores ou dos seus representantes.<\/p>\n<p>A redu\u00e7\u00e3o do PNT tem a dura\u00e7\u00e3o de um m\u00eas, prorrog\u00e1vel mensalmente at\u00e9 30 de Junho de 2021.<\/p>\n<p>Alertamos que estando a empresa em teletrabalho, desempenhando as suas fun\u00e7\u00f5es e cumprido o seu hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o est\u00e3o enquadrados para concorrer ao apoio lay-off simplificado, ainda que se encontrem com quebras na fatura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>A retoma progressiva da atividade, podem aceder a este apoio as empresas em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Consideram-se em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial as empresas que tenham uma quebra de fatura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 25% no m\u00eas civil completo imediatamente anterior ao m\u00eas civil a que se reporta o pedido inicial ou de prorroga\u00e7\u00e3o do apoio, por compara\u00e7\u00e3o com:<\/p>\n<ul>\n<li>O m\u00eas hom\u00f3logo de 2020<\/li>\n<li>O m\u00eas hom\u00f3logo de 2019<\/li>\n<li>A m\u00e9dia dos seis meses anteriores a esse per\u00edodo<\/li>\n<\/ul>\n<p>As empresas em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial podem reduzir o PNT de todos ou alguns trabalhadores, devendo comunicar-lhes, por escrito, a percentagem de redu\u00e7\u00e3o por trabalhador e o per\u00edodo previs\u00edvel da mesma, depois de audi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos trabalhadores ou dos seus representantes.<\/p>\n<p>A redu\u00e7\u00e3o do PNT tem a dura\u00e7\u00e3o de um m\u00eas, prorrog\u00e1vel mensalmente at\u00e9 30 de Junho de 2021.<\/p>\n<p>Alertamos que estando a empresa em teletrabalho, desempenhando as suas fun\u00e7\u00f5es e cumprido o seu hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o est\u00e3o enquadrados para concorrer ao apoio \u00e0 retoma progressiva da atividade, ainda que se encontrem com quebras na fatura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>Apoio aplic\u00e1vel aos gerentes<\/li>\n<\/ul>\n<p>O apoio \u00e0 retoma progressiva da atividade \u00e9, agora, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos gerentes remunerados, desde que a empresa tenha trabalhadores ao servi\u00e7o para al\u00e9m dos gerentes, sendo aplic\u00e1vel a estes os limites de redu\u00e7\u00e3o do PNT at\u00e9 ao limite de redu\u00e7\u00e3o do PNT aplicado aos trabalhadores da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicamos a seguir as medidas disponibilizadas&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":18286,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-18285","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mercado"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - 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