{"id":26614,"date":"2022-01-12T12:00:10","date_gmt":"2022-01-12T12:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/?p=26614"},"modified":"2022-01-12T10:31:12","modified_gmt":"2022-01-12T10:31:12","slug":"nova-lei-das-garantias-ja-entrou-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/nova-lei-das-garantias-ja-entrou-em-vigor\/","title":{"rendered":"Nova lei das garantias j\u00e1 entrou em vigor"},"content":{"rendered":"

\"01<\/p>\n

As novas regras procuram aumentar o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, elevando o prazo das garantias para tr\u00eas anos. As marcas passam a ser obrigadas a garantir pe\u00e7as para repara\u00e7\u00f5es dos equipamentos vendidos durante 10 anos<\/strong><\/p>\n

Entrou em vigor no dia 1 de janeiro a nova lei que regula os direitos dos consumidores para a compra e venda de bens. A principal novidade \u00e9 a extens\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o da garantia, de dois anos at\u00e9 aqui em vigor, para tr\u00eas anos nestas novas regras. O Decreto-lei N\u00ba84\/2021, que foi publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica \u00e9 a transposi\u00e7\u00e3o das diretivas da Uni\u00e3o Europeia (770 e 771 de 2021), que pretendem elevar o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, relativo aos contratos de compra e venda celebrados com os profissionais.<\/p>\n

As novas regras aplicam-se tamb\u00e9m aos bens que s\u00e3o vendidos em segunda-m\u00e3o ou recondicionados, desde que sejam vendidos por entidades profissionais. Apesar dos tr\u00eas anos previstos de garantia, esse per\u00edodo pode ser reduzido no caso de haver acordo m\u00fatuo entre as empresas e os seus clientes.<\/p>\n

Al\u00e9m do prazo alargado para os bens m\u00f3veis, no caso de equipamentos eletr\u00f3nicos, eletrodom\u00e9sticos e outros, as empresas s\u00e3o tamb\u00e9m agora obrigadas a garantir as repara\u00e7\u00f5es dos equipamentos que vendem durante 10 anos. Ou seja, passam a ser obrigadas a armazenar pe\u00e7as sobressalentes para reparar qualquer equipamento, prevendo-se o prolongamento da vida dos aparelhos.<\/p>\n

Existem outras mudan\u00e7as na lei que deve saber, considerando que estas n\u00e3o t\u00eam efeitos retroativos, ou seja, caso tenha comprado algo no Natal, as novas regras n\u00e3o se aplicam. Apenas tudo o que comprou a partir de 1 de janeiro.<\/p>\n

Para saber todos os detalhes das novas leis, fica aqui uma lista de perguntas e respostas mais frequentes.<\/p>\n

Quando tem in\u00edcio a nova lei das garantias e direitos dos consumidores?
\n<\/strong>A nova legisla\u00e7\u00e3o sobre os direitos dos consumidores entrou em vigor em toda a Uni\u00e3o Europeia no dia 1 de janeiro de 2022.<\/p>\n

Qual \u00e9 o novo prazo de garantia para os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis?
\n<\/strong>O prazo de garantia para produtos m\u00f3veis, tais como eletrodom\u00e9sticos, computadores e outros bens passam dos atuais dois anos, para tr\u00eas anos. Esta \u00e9 uma lei que entra em vigor em Portugal, baseada na transposi\u00e7\u00e3o de uma diretiva europeia. Atualmente, os bens que tiverem defeito ou surgirem avarias t\u00eam como prazo de tr\u00eas anos. Para os bens im\u00f3veis, tais como casas e apartamentos, o prazo da garantia \u00e9 de 10 anos, se for relativa a elementos construtivos estruturais; para outras falhas, ser\u00e1 de 5 anos.<\/p>\n

O que muda na garantia de dois para tr\u00eas anos?
\n<\/strong>Apesar da lei prever o prazo de garantia de dois para tr\u00eas anos, a contar a partir da entrega do bem, em falta de conformidade (defeito) no terceiro ano, cabe ao consumidor provar que a mesma existia na data de entrega desse bem.<\/p>\n

A lei afeta apenas os bens comprados em lojas f\u00edsicas tradicionais?
\n<\/strong>N\u00e3o. A lei abrange tanto os bens adquiridos em lojas f\u00edsicas como nas plataformas online.<\/p>\n

Os bens em segunda-m\u00e3o tamb\u00e9m foram abrangidos pela nova lei?
\n<\/strong>Sim. Os bens em segunda m\u00e3o, vendidos por profissionais, passam a ter garantia de tr\u00eas anos, exceto se o prazo for reduzido por acordo m\u00fatuo, desde que n\u00e3o seja inferior a um ano.<\/p>\n

Como s\u00e3o feitas as substitui\u00e7\u00f5es e repara\u00e7\u00f5es aos bens adquiridos?
\n<\/strong>As substitui\u00e7\u00f5es e repara\u00e7\u00f5es devem ser feitas gratuitamente, num prazo razo\u00e1vel, a contar do momento em que o vendedor tenha sido informado do defeito ou que n\u00e3o tenha inconveni\u00eancia para os consumidores. O consumidor deve entregar os respetivos bens ao vendedor. As despesas de envio devem ser acatadas pelo vendedor.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Qual \u00e9 o prazo de repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de um bem devolvido com defeito?
\n<\/strong>A repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do bem com defeito tem um prazo m\u00e1ximo de 30 dias, exceto em situa\u00e7\u00f5es referentes com a natureza mais complexa do mesmo ou outra situa\u00e7\u00e3o que justifique um prazo mais alargado. Em caso de substitui\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o pode ser cobrado ao consumidor qualquer custo inerente \u00e0 normal utiliza\u00e7\u00e3o do bem substitu\u00eddo, seja o transporte, m\u00e3o-de-obra ou pe\u00e7as.<\/p>\n

Existe algum prazo alargado de um bem em garantia que tenha sido reparado?
\n<\/strong>Sim, os bens reparados dentro da garantia passam a ter um prazo adicional de seis meses em cada repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E qual \u00e9 o novo prazo para um bem substitu\u00eddo?
\n<\/strong>O bem entregue que foi substitu\u00eddo faz um \u201creset\u201d \u00e0 garantia. Ou seja, esse bem passa a ter tr\u00eas anos a partir da data da respetiva entrega em substitui\u00e7\u00e3o do artigo defeituoso. O que quer dizer que se mant\u00e9m a regra atual, com o respetivo alargamento do tempo da garantia.<\/p>\n

Quando um bem n\u00e3o est\u00e1 em conformidade, que op\u00e7\u00f5es tem o consumidor?
\n<\/strong>O consumidor pode pedir a repara\u00e7\u00e3o ou a respetiva substitui\u00e7\u00e3o do bem. Pode optar por pedir redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do bem ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato previamente feito, \u201cestabelecendo-se as condi\u00e7\u00f5es e requisitos aplic\u00e1veis para cada um destes meios\u201d. O consumidor pode optar pela substitui\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato sem a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, quando esteja em falta a sua conformidade, detetada nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem.<\/p>\n

A nova lei elimina ainda a obriga\u00e7\u00e3o do consumidor denunciar o defeito dentro de determinado prazo ap\u00f3s o seu conhecimento. Agora pode faz\u00ea-lo ao \u201cexerc\u00edcio de direitos de que o consumidor disp\u00f5e durante o prazo de garantia dos bens\u201d.<\/p>\n

As empresas devem garantir repara\u00e7\u00f5es at\u00e9 10 anos?
\n<\/strong>Sim. A nova lei obriga as empresas a reservarem stock de pe\u00e7as suplentes durante um prazo de 10 anos, de forma a garantir um melhor servi\u00e7o de p\u00f3s-venda. Ou seja, ap\u00f3s a entrada da nova lei, ter\u00e1 a garantia de que nos pr\u00f3ximos 10 anos uma m\u00e1quina de lavar ou um computador, por exemplo, tenham repara\u00e7\u00e3o por parte das fabricantes, caso seja necess\u00e1rio substituir alguma pe\u00e7a. Esta regra aplica-se exce\u00e7\u00f5es a bens perec\u00edveis ou cuja natureza seja incompat\u00edvel com o prazo determinado.<\/p>\n

Comprei um produto em 2021, as novas regras aplicam-se de forma retroativa?
\n<\/strong>N\u00e3o. O prolongamento da garantia para tr\u00eas anos ser\u00e1 apenas aplic\u00e1vel aos contratos de compra e venda que sejam feitos a partir da entrada em vigor da nova lei, a 1 de janeiro de 2022.<\/p>\n

Qual \u00e9 a entidade que vai fiscalizar o cumprimento das novas leis das garantias?
\n<\/strong>O novo diploma ser\u00e1 fiscalizado pela ASAE (Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica), assim como a instru\u00e7\u00e3o das respetivas coimas associadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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