![\"10](\"https:\/\/jornaldasoficinas.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/Tribunal-de-Justic\u0327a-Europeu-apoia-a-ADPA.jpeg\")
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Tribunal de Justi\u00e7a Europeu (TJE) apoiou a ADPA (Automotive Data Publisher Association) em numerosos pontos relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do novo Regulamento para o setor autom\u00f3vel<\/strong><\/p>\n Espera-se que esta importante decis\u00e3o tenha um grande e positivo impacto no mercado de p\u00f3s-venda autom\u00f3vel independente, permitindo-lhe, em \u00faltima an\u00e1lise, propor solu\u00e7\u00f5es mais inovadoras, mais acess\u00edveis e mais competitivas para os consumidores.<\/p>\n O TJE reconhece que os editores de dados independentes desempenham um papel cr\u00edtico na cadeia de abastecimento do mercado p\u00f3s-venda, ao assegurarem o fornecimento de bases de dados normalizadas de informa\u00e7\u00e3o sobre repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o (num volume e complexidade crescentes) a reparadores multimarcas.<\/p>\n A fim de assegurar aos seus clientes que a informa\u00e7\u00e3o que est\u00e3o a agregar e a processar \u00e9 totalmente fi\u00e1vel, os membros da ADPA est\u00e3o empenhados em obt\u00ea-la principalmente dos pr\u00f3prios fabricantes de ve\u00edculos, que est\u00e3o a estabelecer tais bases de dados para as suas pr\u00f3prias redes franqueadas.<\/p>\n No entanto, nos \u00faltimos anos, alguns fabricantes de ve\u00edculos aumentaram drasticamente as taxas que cobram aos editores de dados independentes pelo acesso a estes portais. Muito acima da infla\u00e7\u00e3o, estes aumentos est\u00e3o a p\u00f4r em risco, a curto prazo, a capacidade dos editores de dados independentes de continuarem a fornecer os seus servi\u00e7os a um custo acess\u00edvel aos seus clientes.<\/p>\n Considerando que o Regulamento (UE) 2018\/858, e em particular os artigos 61\u00ba e 63\u00ba, estavam a proteger os editores de dados contra tais pr\u00e1ticas, a ADPA alertou v\u00e1rias vezes os fabricantes de ve\u00edculos em 2018 e 2019. Contudo, tais pr\u00e1ticas continuaram e espalharam-se, em particular em nome do PSA, a tal ponto que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou \u00e0 ADPA outra alternativa sen\u00e3o iniciar um lit\u00edgio contra o PSA perante o Tribunal regional de Col\u00f3nia (Alemanha) em Setembro de 2019, com o apoio da associa\u00e7\u00e3o comercial alem\u00e3 GVA. Muito rapidamente, o Tribunal de Col\u00f3nia dirigiu quatro quest\u00f5es ao TJCE, \u00e0s quais j\u00e1 respondeu.<\/p>\n A ADPA congratula-se com a decis\u00e3o do TJE relativa \u00e0 primeira quest\u00e3o sobre o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento 2018\/858. Esclarece de uma vez por todas que as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplicam aos ve\u00edculos que foram homologados pela primeira vez antes de 1 de Setembro de 2020.<\/p>\n Em conson\u00e2ncia com esclarecimentos semelhantes da Comiss\u00e3o Europeia, esta decis\u00e3o traz a seguran\u00e7a jur\u00eddica muito necess\u00e1ria e permite que a grande maioria dos ve\u00edculos na UE seja servida pelo mercado independente de assist\u00eancia, independentemente da data de homologa\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 uma boa not\u00edcia para os consumidores europeus, uma vez que estes servi\u00e7os continuar\u00e3o a estar sujeitos \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 segunda quest\u00e3o, o TJE partilha a opini\u00e3o da ADPA de que os operadores independentes, incluindo os editores de dados, n\u00e3o necessitam de uma licen\u00e7a separada para a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva das informa\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o obtidas das bases de dados dos fabricantes de ve\u00edculos nos seus pr\u00f3prios produtos.<\/p>\n Decorre do ac\u00f3rd\u00e3o que o direito de acesso \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o legal e n\u00e3o depende de um acordo contratual com o fabricante. Esta decis\u00e3o confirma a posi\u00e7\u00e3o da ADPA e da Comiss\u00e3o Europeia de que as taxas incluem o direito de utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, tal como inicialmente pretendido pelo legislador.<\/p>\n Como tal, todas as taxas a serem pagas pelos editores de dados est\u00e3o sujeitas ao Artigo 63, o que significa que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a monetiza\u00e7\u00e3o sem limites por parte dos fabricantes de ve\u00edculos. A Peugeot e a PSA n\u00e3o tiveram sucesso com o seu argumento de que os editores de dados deveriam pagar uma taxa de licen\u00e7a extra. Em vez disso, as taxas t\u00eam de se basear num sistema tarif\u00e1rio geral, e devem ter em conta apenas o tempo ou a dura\u00e7\u00e3o do acesso, ou o volume ou o n\u00famero de transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Quanto \u00e0 terceira e quarta quest\u00f5es, a ADPA partilha a opini\u00e3o do TJE de que os sistemas de tarifas a aplicar podem variar entre as diferentes categorias de operadores independentes, uma vez que, de acordo com os seus modelos comerciais, as suas necessidades de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o diferentes.<\/p>\n O TJE infelizmente n\u00e3o fornece mais orienta\u00e7\u00f5es sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de “razo\u00e1vel e proporcional”, sublinhando mais uma vez, por\u00e9m, que as taxas n\u00e3o devem desencorajar o acesso e salientando a import\u00e2ncia de um n\u00edvel de taxas razo\u00e1vel para a concorr\u00eancia no mercado de p\u00f3s-venda autom\u00f3vel. Como tal, deixa ao crit\u00e9rio dos tribunais nacionais da UE a realiza\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o, e a ADPA receia que tal possa resultar numa grande incerteza do mercado, jurisprud\u00eancia divergente, e num aumento dos lit\u00edgios.<\/p>\n A ADPA teria apreciado se o TJE tivesse aproveitado a oportunidade para fornecer mais orienta\u00e7\u00f5es a todos os participantes no mercado, incluindo os fabricantes de ve\u00edculos, a fim de alcan\u00e7ar uma aplica\u00e7\u00e3o harmonizada da lei em toda a UE. Por conseguinte, a ADPA apela ao legislador da UE a abordar urgentemente esta importante quest\u00e3o, proporcionando a t\u00e3o necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Em suma, a ADPA congratula-se com o ac\u00f3rd\u00e3o do TJE, o qual est\u00e1 em conformidade com a sua pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a da Comiss\u00e3o Europeia. Esta decis\u00e3o, ao reconhecer o seu papel espec\u00edfico no ecossistema autom\u00f3vel, permitir\u00e1 aos editores de dados beneficiar de uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e dever\u00e1 ajud\u00e1-los a continuar a oferecer solu\u00e7\u00f5es independentes, multimarcas e acess\u00edveis \u00e0s oficinas em toda a Uni\u00e3o Europeia. O legislador da UE poder\u00e1 considerar alguns esclarecimentos adicionais, mas este \u00e9 j\u00e1 um passo crucial na direc\u00e7\u00e3o certa para uma concorr\u00eancia leal na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de p\u00f3s-venda de autom\u00f3veis.<\/p>\n Ralf Pelkmann, Presidente da ADPA, afirmou: “Este \u00e9 um dia positivo para o mercado independente de p\u00f3s-venda autom\u00f3vel e, em \u00faltima an\u00e1lise, para os consumidores. Permitir\u00e1 a estes \u00faltimos continuarem a beneficiar de servi\u00e7os acess\u00edveis a partir das suas oficinas multimarcas locais, uma vez que estas continuar\u00e3o a ter acesso a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica fi\u00e1vel e acess\u00edvel. Estamos orgulhosos de que a ADPA, com esta iniciativa, tenha contribu\u00eddo para o bom funcionamento de todo o nosso ecossistema”.<\/p>\n Thomas Vollmar, Presidente do GVA, sublinhou: “O TJE deu hoje esclarecimentos muito bem recebidos, em particular sobre o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento de Aprova\u00e7\u00e3o de Tipo. Este \u00fatil ac\u00f3rd\u00e3o esclarece de uma vez por todas que as disposi\u00e7\u00f5es melhoradas relacionadas com o mercado p\u00f3s-venda tamb\u00e9m se aplicam a ve\u00edculos previamente homologados, dando uma oportunidade aos reparadores multimarcas e \u00e0 sua cadeia de valor independente de continuarem a oferecer servi\u00e7os alternativos e competitivos aos consumidores”.<\/p>\n Pierre Thibaudat, Director-Geral da ADPA, acrescentou: “Trata-se de um passo importante contra as atuais tend\u00eancias para a monopoliza\u00e7\u00e3o pelos fabricantes de ve\u00edculos de servi\u00e7os p\u00f3s-venda e contra as tentativas de manter os consumidores cativos uma vez adquirido um ve\u00edculo. \u00c9 um grande exemplo da Uni\u00e3o Europeia que protege com sucesso tanto os consumidores como a concorr\u00eancia”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tribunal de Justi\u00e7a Europeu (TJE) apoiou…<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":34146,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-34185","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mercado"],"yoast_head":"\n