APDCA insurge-se contra alteração do ISV

Foi publicada em Diário da República (DR) uma lei que altera o Código do ISV (Imposto Sobre Veículos) e que prevê, a partir de 1 julho próximo, o fim da isenção do referido imposto para os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou de caixa fechada que não têm a cabina integrada na carroçaria, com peso bruto até 3.500kg e sem tração às quatro rodas.

Ao mesmo tempo, é ainda revogado um outro benefício fiscal em relação ao Imposto Único de Circulação (IUC), que previa uma redução de 50% no caso de veículos da categoria D (também de transporte de mercadorias), desde que “autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos”.

A APDCA – Associação Portuguesa Do Comércio Automóvel insurge-se contra mais este verdadeiro atentado ao sector automóvel, já de si fragilizado pelas medidas restritivas impostas pela pandemia e pela consequente crise económica.

Mais, por se tratarem de viaturas de cariz vincadamente profissional, esta medida irá penalizar, acima de tudo, as empresas que as adquirem e utilizam no âmbito da sua atividade. Numa altura em que, como o próprio Governo reconhece, estas atravessam um período particularmente difícil e especialmente desafiante que mereceria uma atenção especial por parte do executivo, nomeadamente no apoio à tesouraria das referidas empresas que serão fortemente afetadas por esta medida.

A APDCA critica ainda a total ausência de diálogo com as associações representativas do setor que, mais uma vez, são apanhadas de surpresa pela publicação de uma medida que as afeta diretamente e aos seus associados.

Os argumentos utilizados pelo executivo na sua nota explicativa sobre a aplicação das medidas agora publicadas, são que “os benefícios fiscais em causa eram injustificados e contrários aos princípios ambientais que subjazem à própria lógica daqueles impostos – já que o cálculo do ISV tem critérios ambientais, penalizando os veículos com mais emissões poluentes”. Além disso, acrescenta a mesma nota, “têm-se revelado permeáveis a utilizações abusivas”.

A APDCA considera que estes também são contrários à realidade e não têm em atenção os esforços que toda a indústria automóvel tem vindo a desenvolver para se adaptar em tempo recorde a uma mobilidade mais sustentável, com uma redução muito substancial das suas emissões médias e adotando medidas que vão, muitas vezes, além do exigido pelas normas europeias.