Parlamento Europeu aprova partilha de dados na UE
O Parlamento Europeu adotou com uma maioria esmagadora de 500 votos a favor, 23 contra e 110 abstenções a sua posição sobre a Lei de Dados, estabelecendo regras harmonizadas sobre acesso, compartilhamento e uso de dados gerados por produtos conectados, como veículos e serviços relacionados
Espera-se que o Conselho da UE chegue a acordo sobre uma posição comum a 28 de março.
Um pilar da atual estratégia digital da Comissão, o regulamento, busca liberar as oportunidades apresentadas pela economia de dados e dados industriais de IoT em particular – 80% dos quais são subutilizados na UE de acordo com a Comissão Europeia.
A proposta abrange:
– Compartilhamento de dados business-to-business (B2B), permitindo que os utilizadores acedam aos dados gerados pelos dispositivos conectados e decidam compartilhá-los com terceiros (por exemplo, provedores de serviços que não sejam o fabricante);
-Compartilhamento de dados entre empresas e governos (B2G), obrigando as empresas a disponibilizar dados não pessoais a órgãos/instituições do setor público sob determinadas circunstâncias e condições;
-Requisitos para provedores de serviços em nuvem, permitindo que os clientes alternem efetivamente entre diferentes provedores de serviços;
-Transferência internacional de dados não pessoais, estabelecendo salvaguardas contra a transferência ilícita de dados não pessoais para países terceiros.
O CECRA, por sua vez, saúda a votação do Parlamento que dá aos utilizadores de veículos o direito de reivindicar acesso aos dados gerados no veículo e compartilhar esses dados com terceiros, como oficinas mecânicas ou qualquer outro tipo de provedor de serviços da sua escolha.
No entanto, é um bom avanço a Lei de Dados, mas não é suficiente para criar uma concorrência efetiva em serviços automotivos e de mobilidade baseados em dados. No setor automotivo, o uso de dados gerados por veículos, também requer acesso às funções e recursos do veículo. Os fabricantes de veículos, no seu papel de prestadores de serviços, têm esse acesso, outros não. Isso impede que provedores de serviços independentes desenvolvam e ofereçam serviços atraentes e acessíveis aos utilizadores finais em igualdade de condições.
O CECRA, juntamente com várias outras associações de mobilidade automotiva e pós-venda e organizações de consumidores, insta os formuladores de políticas europeus a introduzir uma legislação robusta e ambiciosa específica do setor, sustentada por requisitos técnicos e legais específicos com regras claras de governança. Estes são essenciais para garantir a igualdade de acesso ao veículo, aos seus dados, funções e comunicação com os utilizadores. Vários estudos identificaram que existem barreiras sistémicas e impedimentos estruturais ao acesso equitativo aos dados no setor automotivo e de mobilidade.
