DPAI/ACAP e FIGIEFA aplaudem aprovação da “Cláusula de Reparação”
O Conselho da União Europeia aprovou por fim a “Cláusula de Reparação” para peças de substituição visíveis, que vem encerrar um capítulo com mais de três décadas de divergências entre legislações nacionais
O Conselho da União Europeia aprovou por fim a “Cláusula de Reparação” para peças de substituição visíveis, que vem encerrar um capítulo com mais de três décadas de divergências entre legislações nacionais
No dia 10 de Outubro, o Conselho da União Europeia votou a favor da “Cláusula de Reparação” para peças de substituição visíveis, adoptando as propostas da Comissão Europeia para a revisão da Directiva Desenhos e Modelos e do Regulamento Desenhos ou Modelos. Esta decisão histórica encerra mais de três décadas de divergências entre legislações nacionais, garantindo aos consumidores europeus o direito de escolher livremente as peças de substituição para reparação dos seus veículos.
A “Cláusula de Reparação”, já implementada em alguns Estados-Membros, mantém a protecção total do design dos veículos novos, mas permite que as peças de substituição visíveis, como painéis da carroçaria, faróis e para-brisas, sejam fabricadas e vendidas por outros fornecedores no mercado pós-venda.
“Congratulamo-nos com esta decisão”, afirmou Sylvia Gotzen, directora executiva da FIGIEFA, Federação da qual a DPAI/ACAP é membro e tem integrado a Direcção.
