ISP alerta para riscos na aplicação da lei dos dados no setor
O grupo de Prestadores de Serviços Independentes (ISP) saudou a entrada em vigor da lei dos dados, mas avisa que a simplificação não pode significar desregulação
A nova legislação estabelece princípios centrais, ao conceder aos utilizadores de dispositivos IoT direitos sobre os dados que geram, garantindo a possibilidade de partilha com terceiros da sua escolha e impondo obrigações de transparência e acessibilidade aos titulares dos dados.
No mercado de peças de substituição, a sua aplicação é especialmente relevante, já que cria uma estrutura jurídica horizontal para enfrentar os desafios do acesso justo às informações geradas pelos veículos. O objetivo é assegurar condições de concorrência equilibradas, apoiar a inovação, desenvolver serviços de mobilidade conectados competitivos a nível europeu e garantir benefícios claros para os consumidores em termos de mobilidade acessível e sustentável.
Apesar do apoio à Lei, os ISPs alertam que a simplificação da sua aplicação não pode ser confundida com desregulação. Consideram preocupantes os apelos para transformar a Lei num regime voluntário ou reduzir obrigações essenciais sob o argumento de diminuir encargos administrativos, em particular no contexto do futuro pacote Digital Omnibus.
Para os prestadores de serviços independentes, a verdadeira barreira ao desenvolvimento de serviços digitais competitivos não é a burocracia, mas sim o acesso restrito aos dados dos veículos. Qualquer diluição da legislação consolidaria desequilíbrios de mercado, favorecendo apenas um pequeno grupo de intervenientes dominantes, enquanto quadros voluntários já provaram não ser eficazes em setores com fortes assimetrias estruturais, como o automóvel.
O grupo sublinhou ainda que uma aplicação eficaz da lei é essencial. A possibilidade de implementação “flexível” preocupa os ISPs, já que, sem supervisão robusta e harmonizada entre Estados-Membros, os direitos e obrigações previstos correm o risco de permanecer apenas teóricos. Por isso, apelam à Comissão Europeia e aos governos nacionais para que assegurem uma aplicação consistente e eficaz em toda a União, preservem a integridade da lei contra tentativas de enfraquecimento em futuros pacotes legislativos e reconheçam este diploma como o primeiro passo rumo a uma legislação setorial específica (SSL), que permita enfrentar plenamente os desafios do acesso justo aos dados a bordo dos veículos.
O grupo ISP pretende ainda recorrer ao instrumento legislativo da Comissão Europeia para reportar a aplicação prática da lei no setor.
Entre as associações signatárias encontram-se a ADPA, AIRC, CECRA, CLEPA, EGEA, ETRMA, FIA, FIGIEFA, Insurance Europe e a Leaseurope.
