Maior transparência no acesso aos dados dos veículos
Na recente reunião do Conselho Europeu do Comércio e da Reparação Automóvel (CECRA), foram discutidas questões cruciais para o sector do mercado de pós-venda, incluindo o acesso aos dados dos veículos
Durante a videoconferência, o CECRA sublinhou a importância de garantir um acesso equitativo aos dados dos veículos, que é essencial para um diagnóstico exato. Embora o Regulamento (UE) 2023/2854 regule este acesso a partir de setembro de 2025, o CECRA considera-o insuficiente para promover uma concorrência efetiva e apelou a medidas adicionais.
Outro ponto fundamental foi o acesso às plataformas de informação sobre reparação e manutenção (RMI). O CECRA insistiu que os fabricantes de veículos devem cumprir o Regulamento (UE) 2018/858, proporcionando pleno acesso às RMI e garantindo que as taxas são justas. A recente revisão deste regulamento pela Comissão Europeia, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Carglass/ATU vs. FCA, constitui uma oportunidade para melhorar o acesso à RMI.
O certificado SERMI, necessário para que os técnicos e as oficinas acedam a dados sensíveis, foi também discutido. O CECRA chamou a atenção para os atrasos registados em vários países e para a necessidade de melhorar a coordenação e o conhecimento das regulamentações nacionais. A este respeito, a Espanha não registou problemas significativos.
Além disso, foram discutidos os desafios relacionados com os fabricantes de automóveis chineses, que ainda não cumprem a regulamentação SERMI e têm um acesso limitado à RMI. O CECRA está a trabalhar com a Comissão Europeia para garantir que estes fabricantes cumpram os requisitos antes de obterem a homologação.
Por último, foram discutidos os regulamentos relativos às baterias de alta tensão para veículos elétricos, incluindo a Lei das Baterias e o desenvolvimento de normas ISO, que visam facilitar a reparação e o recondicionamento destas baterias para promover a sustentabilidade.
O CECRA apela a medidas para reduzir o absentismo e a ajudas para que as oficinas cumpram a regulamentação e façam investimentos em formação e equipamento. O CECRA apela também a uma simplificação dos procedimentos administrativos e a uma redução da complexidade regulamentar para melhorar a operacionalidade das oficinas.
