ACAP realiza sessão informativa sobre nova Lei das Garantias
Com o objetivo de esclarecer o mercado sobre a nova Lei das garantias, a ACAP organiza no dia 18 janeiro 2022, pelas 15H00, um evento online sobre este tema.
Jorge Morais Carvalho, diretor do NOVA Consumer Lab e Elsa Reis, diretora do CASA – Centro de Arbitragem para o Sector Automóvel, irão explicar o que muda com a nova lei e analisar as questões mais frequentes das empresas do Sector, designadamente:
- Direitos e obrigações da entidade vendedora. O que mudou na nova lei?
- Quais os novos prazos de garantia para bens novos e usados?
- O que está abrangido pela garantia?
- A quem cabe provar o defeito?
- A reclamação: quais os prazos, forma e meios de resolução?
- O que é o direito de rejeição?
- Como interpretar a garantia adicional de 6 meses, em caso de reparação?
- Há uma nova obrigação temporal de disponibilização de peças sobresselentes e dever de assistência?
- Qual é o prazo de garantia dos bens recondicionados? A obrigatoriedade da menção dessa qualidade na respetiva fatura.
Valor de inscrição para associados: €50,00 (Isento de IVA).
Pode inscrever-se aqui
Para consultar mais informação sobre a nova Lei das Garantias, pode consultar os links abaixo:
Memo ACAP-Garantia adicional do bem – Artigo 18 nº 4
FAQ’S da DGC – Direcção-Geral do Consumidor
Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de Outubro
