Retrocesso no cumprimento de legislação dos COV

O crescente uso de produtos que não respeitam a legislação dos Compostos Orgânicos Voláteis (COV) tornou-se uma tendência preocupante no setor da reparação automóvel e nas atividades de pintura em geral. Embora a legislação ambiental preveja exceções pontuais para “acabamentos especiais”, estas têm sido indevidamente generalizadas, transformando aquilo que deveria ser exceção em regra

Agrava-se o problema pela falta de fiscalização efetiva por parte das autoridades competentes, permitindo que alguns fabricantes instalem máquinas de tintas solventes nas oficinas e convençam os seus responsáveis de que cumprem as normas europeias — o que, em muitos casos, é falso. Não pode valer tudo quando está em causa o ambiente e a saúde pública.

A utilização de produtos com valores de COV acima dos permitidos contribui para a poluição atmosférica, afeta a saúde dos profissionais expostos e representa um claro retrocesso face às metas de sustentabilidade conquistadas ao longo dos últimos anos. Além disso, gera concorrência desleal: marcas oriundas de países com regulamentação ambiental inexistente ou pouco rigorosa introduzem produtos mais baratos, pressionando o mercado e incentivando escolhasque ignoram o impacto ambiental. Esta prática prejudica oficinas que seguem a lei e compromete a credibilidade de todo o setor.

É urgente reforçar a fiscalização, promover a sensibilização ambiental e incentivar o uso de tecnologias sustentáveis, como sistemas à base de água e produtos low VOC. A resistência à mudança ainda presente em algumas oficinas impede a adoção de processos mais modernos, reduz a eficiência e coloca em risco a competitividade futura. O incumprimento legal pode resultar em coimas elevadas e danos irreparáveis na reputação das empresas. Os fabricantes que investem em inovação sustentável já disponibilizam alternativas eficazes, limpas e competitivas, mas é fundamental que o mercado as adote de forma responsável. Proteger o ambiente é um dever coletivo e exige consciência, rigor e. compromisso com as gerações futuras.

Um quadro legal claro, mas pouco aplicado
O Decreto-Lei n.º 181/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2010, estabelece limites máximos de COV em tintas decorativas, vernizes e produtos de retoque de veículos. Define ainda obrigações de rotulagem e restringe a comercialização de produtos que excedam esses limites. No entanto, a aplicação prática destas normas é limitada. A fiscalização, atribuída à IGAMAOT e à ASAE, enfrenta falta de recursos humanos e técnicos, tornando o controlo do mercado insuficiente e permitindo que tintas solventes circulem sem verificação adequada. Este défice de fiscalização resulta, na opinião dos operadores do setor, na sensação generalizada de impunidade. Embora a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais preveja coimas que variam entre 200 euros e 5 milhões de euros, raramente são aplicadas no contexto da repintura automóvel.

A realidade nas oficinas
Vários fatores explicam o aumento da utilização de tintas solventes nas oficinas:

– Ausência de controlo na venda. Ao contrário de produtos como os gases de ar condicionado — cuja venda exige certificação – as tintas solventes podem ser adquiridas livremente. Qualquer oficina pode comprá-las.
– Insuficiência de fiscalização. Sem inspeções regulares e especializadas, muitos profissionais desconhecem que estão a incumprir a lei, ou sabem-no, mas não temem consequências.
– Pressão comercial agressiva. O mercado passou de cerca de 15 marcas no início dos anos 2000 para quase 30 atualmente. Algumas novas marcas não apresentam tecnologia aquosa competitiva e apostam exclusivamente no solvente, recorrendo a preços baixos para ganhar quota.
– Falta de formação técnica e informação fiável. Muitas oficinas, sobretudo as mais pequenas, desconhecem os limites legais, as obrigações de conformidade e os riscos ambientais. Este vazio informativo é frequentemente preenchido por argumentos

de venda enviesados. A pressão económica também pesa na decisão: em tempos de margens reduzidas e forte influência das seguradoras, o preço torna-se o critério dominante, relegando ambiente e legalidade para segundo plano.

Impactos ambientais e económicos
A contínua utilização de tintas solventes tem efeitos que ultrapassam as paredes das oficinas. Para além de contaminarem o ar local, as emissões de COV penalizam as quotas ambientais que Portugal tem de cumprir a nível europeu, podendo restringir a atividade de outros setores produtivos. Do ponto de vista económico, a desigualdade dentro do setor torna-se evidente. Oficinas que investiram em cabinas modernas e tintas aquosas – tecnologia mais limpa, segura e legal – sentem-se prejudicadas por concorrentes que utilizam tintas solventes mais baratas sem enfrentar consequências. A concorrência desleal ameaça não só a sustentabilidade ambiental, mas também a sustentabilidade económica das empresas que cumprem a lei. As principais marcas investem milhões no desenvolvimento de sistemas aquosos cada vez mais estáveis e eficientes.

Contudo, esta evolução só se traduz em mudança real se existir vontade de adoção por parte das oficinas e um contexto regulatório que não permita retrocessos.

O caminho para o futuro
Segundo especialistas do setor, a solução exige quatro pilares fundamentais:

– Fiscalização eficaz e capaz de verificar a origem e conformidade dos produtos.
– Controlo da venda, restringindo o acesso a tintas solventes a operadores autorizados.
– Formação técnica, que esclareça vantagens das tintas aquosas e riscos dos solventes.
– Penalizações dissuasoras, aplicadas deforma consistente.

O aumento da utilização de tintas solventes na repintura automóvel não é um problema técnico: é um problema de falta de controlo, falta de informação e falta de responsabilização. Apesar da legislação clara e das alternativas disponíveis, a ausência de fiscalização tem permitido práticas que prejudicam o ambiente, distorcem a concorrência e comprometem a qualidade do ar que todos respiramos. Proteger o ambiente exige ação efetiva, e o setor da repintura automóvel não pode continuar a ser uma exceção. Sem fiscalização e sem punição, a venda de tintas solventes permanece descontrolada, com consequências que já se fazem sentir hoje — e que serão ainda mais graves para as gerações futuras. A consciência ambiental está a crescer, mas ainda é insuficiente. A escolha entre solvente e água continua a depender mais do preço do que da responsabilidade ecológica.

Como afirmam vários representantes do setor, “o ambiente continua a ser o elo mais fraco”.